DOC. 250.4011.0588.2615

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que denegou in limine o writ, por se tratar de reiteração. Exaurimento da instância. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta foi a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus que atacava decisão monocrática que extinguiu o writ de origem» (AgRg no RHC 60.261/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/8/2015).

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