DOC. 250.4011.0861.9499

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pretensão de revisão da fração de diminuição da pena pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Via eleita inadequada para revisar a condenação mantida em apelação. Incidência do enunciado da súmula 231/STJ. Refutação destes argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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