STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação, corrupção e adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissões não verificadas. Observância de ordem judicial por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ag ravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, do confronto entre as razões recursais e os acórdãos impugnados, verifica-se que foi exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila no habeas corpus originário, dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente, que, por via transversa, tentava modificar a conclusão alcançada pelos acórdãos. Precedentes.
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