DOC. 250.4011.0422.8266

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas e para impor a ele o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Assim, para entender-se de forma diversa, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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