DOC. 250.4011.0758.8253

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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