DOC. 250.4011.0356.5698

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, aplicável para execuções de penas relativas a delitos perpetrados antes da edição da Lei 14.843/2024, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada».

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