STJ - Diário da Justiça: 13/06/2022

91 - STJ. agravo regimental no habeas corpussubstitutivo de recurso próprio. Roubo majoradoe receptação. Pretendida absolvição pornulidade do reconhecimento fotográfico.alegada violação do CPP, art. 226. inocorrência. Acervo probatório robusto eindependente a corroborar a autoria delitiva.precedentes. Condenação mantida. Agravoregimental não provido.- o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.- novo entendimento jurisprudencial do supremo tribunalfederal, no julgamento do RHC 206.846/PE, de relatoria doministro gilmar mendes, que firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem está na condição de suspeito de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa.- quanto à apontada nulidade, e não observância ao disposto no CPP, art. 226, observa-se que as instâncias de origem consignaram expressamente que foram formalizados os reconhecimentos fotográficos realizados, sem qualquer dúvida quanto aos acusados (e/STJ fl. 150), haja vista que todos eles foram reconhecidos, com certeza, pela vítima gustavo, ouvido no Rio de Janeiro, e tendo esta ademais, com riqueza de detalhes não só descrito a conduta perpetrada pelos réus, como ainda, ter sido o acusado alex, o «mais gordinho» como o que rendeu gerusa, e que permaneceu com esta durante toda a ação delituosa, enquanto um terceiro, de arma em punho rendera agustavo, para num segundo momento, vir bruno, assim também reconhecido, a invadir o carro questionando se a vítima era policial e revistando o carro (e/STJ fl. 151).- ademais, os policiais confirmaram em juízo que o veículo conduzido por bruno tendo ao lado o réu alex estaria, segundo informes obtidos, sido visto envolvido em práticas de ilícito, o que os levou a procederem a abordagem, quando então, sob o banco do passageiro foi apreendida a chave do veículo kia pertencente à vítima gustavo, para por fim, eles lhes informarem onde estava o carro roubado (e/STJ fl. 150), ratificando assim, toda a prática delitiva narrada pelas vítimas em juízo, e sua autoria pelo paciente.- nesse contexto, o reconhecimento do paciente ocorreu não só com observância das formalidades previstas no CPP, art. 226, mas a autoria delitiva foi lastreada não apenas com a confirmação feita pelas vítimas por meio do reconhecimento fotográfico, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, mas corroborada por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.- agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

92 - STJ. agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Decurso de mais de 3 anos. Fundamentação superada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

93 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Maus tratos. Tortura. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada. Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182 da Súmula desta corte..

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

94 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo parquet federal. Art. 33, caput, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, III e V. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicável. Juízo de fato firmado na origem no sentido de que a apenada se dedicava ao crime. Motivação inidônea. Quantidade e natureza da droga apreendida não fazem pressupor, per si, a habitualidade delitiva. Não comprovação de ocupação lícita. Irrelevância. Modus operandi. Mula do tráfico. Fundamento concreto para a modulação da redutora. Fração intermediária. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária. Pena definitiva aquém de 4 anos de reclusão. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta. Substituição da prisão por penas restritivas de direitos. Inadimplemento do requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo regimento interno do superior

95 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus . Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso desprovido.

96 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Pretendido afastamento da causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Presunção de que a paciente se dedicava à prática de atividades criminosas por possuir ação penal em curso. Ré primária. Patente constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Aplicação da minorante na fração máxima legal para não incorrer em bis in idem. Novo cálculo dosimétrico mantido. Fixado o regime inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Precedentes. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.. Nos termos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.. O fundamento utilizado pela corte estadual para denegar o reconhecimento do tráfico privilegiado à paciente foi a presunção de que ela se dedicava a atividades criminosas, por ser portadora de maus antecedentes e por responder a outra ação penal na comarca de petrópolis/RJ (e/STJ, fl. 28); todavia, constato que tanto na sentença, quanto no acórdão de apelação, foi asseverado expressamente que em respeito ao princípio da não culpabilidade, somente podem ser considerados em desfavor do réu os fatos pelos quais houver sentença condenatória transitada em julgado antes da conduta criminosa ora julgada (e/STJ, fls. 261) e ainda que trata-se de ré primária (e/STJ, fl. 18);

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

97 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base do crime de tráfico de drogas. Exasperação motivada pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância. Quantidade de entorpecentes, investigação prévia e modus operandi. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Expressiva quantidade de drogas sopesada na primeira fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

98 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, da pena fixada na sentença com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Réu condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado justificado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

99 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante a instrução. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

100 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de plano de saúde coletivo. Inatividade da empresa. Rompimento do vínculo com a pessoa jurídica contratante. Rescisão unilateral pela operadora. Inobservância do dever de notificar os beneficiários. CCB/2002, art. 473. CCB/2002, art. 474. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31.