STJ - Diário da Justiça: 13/06/2022

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D.O. 13/06/2022

STJ

Doc. 220.6131.1907.6595

51 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da fração relativa à majorante mais gravosa. Emprego de arma de fogo. Pedido ministerial. Valoração da circunstância do emprego de arma de fogo na primeira fase da dosimetria. Pleito não analisado. Omissão configurada. Mérito. Impossibilidade de valoração da circunstância na primeira fase da dosimetria. Necessidade de observância dos parâmetros adotados na origem. Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade. Embargos de declaração acolhidos sem modificação no resultado do julgamento.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do , destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. 2 - No caso, o pedido de migração da causa de aumento relativo ao emprego de arma de fogo para a primeira fase da dosimetria não foi enfrentado por esta Corte. Omissão configurada. Análise do mérito. 3 - Nos te... ()

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Doc. 220.6131.1707.6658

52 - STJ. habeas corpus . Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de armas e munições. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Precedentes. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2 - No voto condutor do preceden... ()

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Doc. 220.6131.1011.2374

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 2.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do ministério público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e em diversos tratados in... ()

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Doc. 220.6131.1344.5895

54 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo deixou de ser conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos de inadmissão do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, o óbice da Súmula 182/STJ não foi rebatido de forma concreta e específica, tendo a Defesa usado essa oportunidade processual para sanar, de forma tardia, os vícios apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6131.1152.0219

55 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recorrentes não atacaram especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6131.1616.5860

56 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Roubo majorado. Dosimetria da pena. Agravante de calamidade pública. Erro material das instâncias ordinárias, que, por lapso, embora tenham reconhecido a agravante, não consideraram, na terceira fase da dosimetria, o aumento aplicado no estágio intermediário. Afastamento da agravante nesta corte, sem alteração no quantum da pena. Reformatio in pejus . Não ocorrência. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, muito embora tenham as instâncias ordinárias elevado a pena intermediária em 8 meses pela presença da agravante da calamidade, ao realizarem, na terceira etapa, a exasperação da sanção em 2/3, aplicaram, aparentemente, por lapso, a fração de aumento sobre o quantum estipulado para a pena-base (4 anos) e não para a pena intermediária (4 anos e 8 meses). Assim, a despeito de afastada a agravante da calamidade pública, o quantum da pena não sofrerá alterações e tal... ()

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Doc. 220.6131.1812.0462

57 - STJ. processo penal. Habeas corpus . Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado tentado, ocorrido no lar do casal e na pr... ()

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Doc. 220.6131.1981.3831

58 - STJ. Recurso especial. Contratos bancários. Cédula de crédito bancário. Índice de variação dos certificados de depósito interbancário. Encargo financeiro. Correção monetária. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 176/STJ. Legalidade da pactuação. Precedentes. Agravo em recurso especial. Alegação de desproporcionalidade entre a garantia e o débito. Ausência de prequestionamento. Questão que envolve exame de matéria fática.

1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 2. Recurso do devedor alegando desproporcionalidade entre constrição de bens e valor da dívida. Falta de prequestionamento d... ()

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Doc. 220.6131.1979.1256

59 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o , XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 220.6131.1454.5936

60 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos autos, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (REsp 1.715.869/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma... ()

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