STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, da pena fixada na sentença com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Réu condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado justificado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
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