STJ - Diário da Justiça: 13/06/2022

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D.O. 13/06/2022

STJ

Doc. 220.6131.1460.0238

41 - STJ. processo penal. Habeas corpus . Ameaça. Furto. Dano qualificado. Violação de domicílio. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu . Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de ameaça, furto, dano qualificado, violação de domicílio e descumprimen... ()

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Doc. 220.6131.1513.2598

42 - STJ. processo penal. Habeas corpus . Organização criminosa. Roubo. Extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu .

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de a paciente ser integrante de organização criminosa especializada na prática de roubos e extorsões, com emprego de arma de fogo e restrição... ()

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Doc. 220.6131.1136.9742

43 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Remição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo.

1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os argumentos expostos na petição inicial do habeas corpus . 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6131.1370.4809

44 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Furto qualificado. Regime prisional fechado justificado pela reincidência e maus antecedentes do paciente. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar desproporcionalidade, no ponto, ao deixar de comprovar documentalmente se nos crimes anteriores não houve maior gravidade penal. Recurso desprovido.

1 - Não se descura que o Supremo Tribunal Federal tem abrandado, para o semiaberto, o regime prisional de condenados a penas inferiores a 4 anos, mesmo quando reincidentes e portadores de maus antecedentes, se as circunstâncias do caso assim o recomendarem (RHC 192.502-AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020; RHC 192509, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020; v.g. ). 2 - Embora tenha sido alegad... ()

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Doc. 220.6131.1625.7849

45 - STJ. habeas corpus . Operação cavalo marinho. Sonegação fiscal. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Fraudes. Quebra de sigilo. Ausência de auto de infração. Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Crimes prescritos. Provas ilícitas. Teses defensivas não analisadas pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Indícios da prática delitiva e existência de perigo na demora. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Inicialmente, destaco que as teses de ausência de autos de infração; violação à Súmula Vinculante 24/STF; medidas cautelares baseadas em crimes prescritos; impossibilidade de ocorrência de crime de organização criminosa e concessão de medidas cautelares baseadas em provas ilícitas não podem ser analisadas por este Tribunal Superior, tendo em vista que a Corte de origem não se manifestou a respeito de tais pontos. 2 - No mais, «para a aplicação das medidas cautelares divers... ()

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Doc. 220.6131.1471.7215

46 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Precedente.

1 - Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar «quando houver nece... ()

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Doc. 220.6131.1331.4519

47 - STJ. processo penal. Habeas corpus . Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Prisão preventiva. Ausência de elementos indicadores da gravidade concreta dos delitos. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Na hipótese foi reconhecida tão somente a presença de materialidade e indícios da prática delit... ()

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Doc. 220.6131.1798.2250

48 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese defensiva de ofensa à garantia de não autoincriminação e ao direito ao silêncio. Supressão de instância. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

1. A tese de ofensa à garantia de não autoincriminação e ao direito ao silêncio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada no ponto de ônibus, além do suposto fato... ()

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Doc. 220.6131.1785.7984

49 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11343/2006, art. 28. Autorização para ingresso em domicílio. Dúvidas acerca da legalidade do procedimento e do consentimento prévio do morador. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2 - Na espécie, da análise dos elementos contidos nos autos, concluiu-se pela ilicitude na colheita da prova obtida mediante ingresso dos policiais no domicílio do embargado. De fato, é incontroversa a existência de documento assinado pela genitora do embarga... ()

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Doc. 220.6131.1915.9737

50 - STJ. habeas corpus . Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do paciente. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado nas residências do Paciente e de sua genitora não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão de uma porção de maconha encontrada no bolso de sua bermuda, durante busca pessoal realizada em via pública. 2 - Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se entendido que «o fato de haverem sido apreendidas algumas porções de maconha com o acusado em via pública não configura fundadas razões sobre a exi... ()

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