STJ - Diário da Justiça: 13/06/2022

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D.O. 13/06/2022

STJ

Doc. 220.6131.1592.2465

71 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem, ao afastar a privilegiadora, consignou que ... ()

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Doc. 220.6131.1733.6972

72 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. ECA, art. 240, § 1º. Pena reduzida na decisão monocrática. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade reconhecida. 2. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Alegada atipicidade. Não verificação. Ausência de intermediador. Figura desnecessária. 3. Agravo regimental provido em parte, para julgar extinta a punibilidade pelo crime do ECA, art. 240, e para fixar o regime aberto e substituir a pena do CP, art. 218-B

1 - Reduzida a pena do crime do , § 1º para 2 anos de reclusão (redação anterior à Lei 11.829/2008) , a prescrição ocorre em 4 anos, nos termos do , V. Dessa forma, tendo a sentença condenatória sido publicada em 28/5/2014 e o acórdão recorrido em 2/9/2019, tem-se o decurso do prazo necessário ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao referido tipo penal. 2 - Quanto à alegada atipicid... ()

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Doc. 220.6131.1613.4627

73 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Provas. Produção. Juiz da destinatário. Cerceamento de defesa. Alegação genérica. Não reconhecimento. Indeferimento motivado. Reexame. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O , § 1º, autoriza ao Magistrado indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. 2 - Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a necessidade de produção da prova deve ser demonstrada com base em elementos concretos, de modo que a simples alegação genérica de prejuízo não é suficiente a justificar o reconhecimento de cerceamento de defesa. Precedentes: HC 590.... ()

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Doc. 220.6131.1801.1852

74 - STJ. processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para anular a reclamação criminal que afastava o relator originário vencido das futuras ações e/ou recursos subsequentes distribuídos por prevenção à ação penal originária naquele órgão julgador. Princípio do Juiz natural. Nulidade reconhecida. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação a dispositivo constitucional. Análise incabível. Embargos rejeitados

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2 - O que se percebe, analisando as razões deste novo incidente, é que, sob a alegação da existência dos vícios que autorizam a oposição de embargos, a defesa pretende, em verdade, a reapreciação de matéria já analisada e rechaçada, propósito para ... ()

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Doc. 220.6131.1592.7707

75 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Atos infracionais que indicam a dedicação do réu à atividade criminosa. Entendimento da Terceira Seção no julgamento do EResp1.916.596/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na , § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - No julgamento do EREsp 1.916.596/SP, em que fui Relatora para o acórdão, em 08/09/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico in... ()

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Doc. 220.6131.1288.8721

76 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimentalem habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito deaplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora inaplicável. Prova dadedicação do apenado à atividade criminosa.inviável reexame fático probatório. Regimeprisional inicial. Fixada a modalidade carceráriarecomendada para o quantum da pena.substituição da prisão por sanções restritivas dedireitos. Requisito objetivo não atendido. Agravoregimental desprovido.. A incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.. Os julgadores da origem formaram o seu convencimento a partir do acervo fático probatório, a denotar que o tráfico operado não se dava de forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Com efeito, além da quantidade e da diversidade do material entorpecente apreendido, destacaram-se as circunstâncias do flagrante (agravante preso em conhecido ponto de venda de drogas, com quantidade em dinheiro) e o depoimento de testemunha policial, elementos aptos a denotar a dedicação habitual do agente à traficância. É inviável a reforma do quadro fático probatório firmado na origem em habeas corpus.. No que toca ao regime prisional, a modalidade carcerária inicial intermediária é mesmo aquela recomendada pelo quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, b, do códigopenal.. Não foi atendido o requisito objetivo para a substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, I, docp.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6131.1565.1360

77 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Dificuldades superadas. Feito concluso para julgamento. Iminência do encerramento. Enunciado 52 da Súmula desta corte. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 220.6131.1796.1417

78 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com base na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No tocante à Súmula 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas,... ()

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Doc. 220.6131.1238.0818

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito preliminar de devolução do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes do stj. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissão. Enunciado 182/Stj. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1. De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 2. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, d... ()

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Doc. 220.6131.1491.3381

80 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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