STJ - Diário da Justiça: 13/06/2022

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D.O. 13/06/2022

STJ

Doc. 220.6131.1737.9104

61 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. 2 - Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC 318.415/SP, de minha relatoria, Quinta Tur... ()

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Doc. 220.6131.1864.0277

62 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus . Processual penal. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Tese de excesso de prazo na remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento das apelações. Constrangimento ilegal não configurado. Peculiaridades da causa. Pluralidade de apelantes e apelados. Autos físicos. Elevada reprimenda. Guia de execução provisória expedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese vertente, o retardamento na remessa dos autos ao Tribunal de Justiça não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, a complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de Réus (oito), sendo que, ao que consta, foram opostos embargos de declaração e interpostos pelo menos cinco recursos de apelação, com a fixação de prazos processuais individuais e sucessivos, bem como por se tratar de autos físicos, circunstâncias que certamente justificam um... ()

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Doc. 220.6131.1966.0101

63 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Roubo simples. Pretensão de aplicação da atenuante da confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Confissão parcial não utilizada como fundamento para a condenação. Súmula 545/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei indicados (arts. 59 e 67, ambos do CP e , VI), além de indicar como supostamente violados dispositivos de lei sem correlação com a controvérsia recursal (aplicação da atenuante da confissão espontânea) e sem comando normativo específico, exigindo a combinação com outros dispositiv... ()

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Doc. 220.6131.1287.2448

64 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 83/STJ. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 2 - Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ, é indispensável que se indiquem preceden... ()

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Doc. 220.6131.1589.2601

65 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6131.1970.8610

66 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Redutor do tráfico privilegiado. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade ilícita. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A majorante da , III, quando se refere ao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas, é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha consciência desta situação geográfica. Não se exige, portanto, que o sujeito ativo do delito almeje especificamente vender a droga aos frequentadores da instituição (ut, AgRg nos EDcl no REsp 1.854.478/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). 2 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da ... ()

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Doc. 220.6131.1389.5176

67 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Crime praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e no mesmo contexto fático. Funcionário e estabelecimento comercial. Concurso formal de crimes. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Inadequação. Violência e grave ameaça na execução do crime. Vedação prevista no, I do art. 318-A, inserido pela Lei 13.769/2018. HC coletivo 143.641/SP. Não enquadramento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. 2 - Não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que uma delas seja pessoa jurídica, como no presente caso,... ()

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Doc. 220.6131.1401.1459

68 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritivas de direitos. Alteração de horário de prestação de serviços comunitários. Substituição por prestação pecuniária. Impossibilidade.

1 - É vedado ao Juízo da Execução alterar a pena restritiva de direitos estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado, sendo-lhe possível apenas alterar a forma de seu cumprimento adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado, sem prejuízo de suas atividades profissionais. 2 - No caso, contudo, consignaram as instâncias ordinárias que não há nos autos elementos que indiquem a impossibilidade do co... ()

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Doc. 220.6131.1961.5498

69 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação apreciada por esta corte em ocasião prévia. Mera reiteração. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que indefere liminarmente o pedido, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental. 2 - Embora tenha sido suprida a deficiência de instrução do habeas corpus, não é o caso de modificação da decisão anterior, no sentido de que «é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto d... ()

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Doc. 220.6131.1944.7210

70 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c 14 do CP. Pronúncia. Ausência de indícios da autoria. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela inexistência de indícios da autoria delitiva, afastando a pronúncia do acusado, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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