STJ - Diário da Justiça: 13/06/2022

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D.O. 13/06/2022

STJ

Doc. 220.6131.1324.9424

81 - STJ. plano de saúde. Agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade, por expressa previsão na Lei especial de regência. Procedimento cirúrgico eletivo, realizado por cirurgião renomado, em nosocômio situado na capital de outro estado, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Cobertura contratual. Inexistência. Tema pacificado no âmbito do STJ. Reembolso, nos limites da tabela do plano de saúde. Apenas em situações excepcionais. Manutenção do decidido pelas instâncias ordinárias, evitando-se reformatio in pejus .

1 - Há expressa e segura apuração, por parte das instâncias ordinárias, de que: a) o procedimento cirúrgico não foi realizado em situação de urgência ou emergência; b) havia, no plano de saúde, profissionais e hospitais habilitados a realizar a cirurgia, tendo a cirurgia sido feita em outro Município, por unilateral escolha do autor; c) o plano de saúde tem abrangência geográfica contemplando apenas a região Nordeste, malgrado o autor tenha optado por se deslocar para o Municíp... ()

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Doc. 220.6131.1627.9347

82 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Execução penal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Progressão para o regime semiaberto, saídas temporárias e autorização para realização de trabalhos extramuros. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Determinação de realização de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes. Fundamento inidôneo. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau. Agravo desprovido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2 - O STJ tem firme entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata dos delitos pelos quais o Reeducando foi condenado, ou ainda a longa pena a cumprir, não são argumentos... ()

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Doc. 220.6131.1750.1437

83 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Improcedência das qualificadoras do motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A tese defensiva de improcedência das qualificadoras do motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e do feminicídio não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6131.1913.1285

84 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento inidôneo. Pena redimensionada. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende... ()

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Doc. 220.6131.1838.6768

85 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.616/RO, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. Também consta do voto-condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si sós, não servem para demonstrar a justa c... ()

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Doc. 220.6131.1896.4485

86 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pena de multa está prevista no art. 5º, XLVI, 2 - Na forma do , caput, admite-se que, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias do caso concreto, seja deferido o pagamento da multa em parcelas mensais. 3 - Não se olvida que, com o advento da Lei 9.268/1996, o tratamento jurídico conferido à pena de multa foi modificado, afastando-se a possibilidade de conversão dessa em privativa de liberdade, no caso de inadimplemento, passando essa a ser considerada ... ()

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Doc. 220.6131.1513.6567

87 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto calcada na incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação, mas apenas veiculados argumentos relativos ao mérito do recurso especial, o que faz incidir, uma vez mais, a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6131.1522.9203

88 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve impugnação concreta do fundamento relativo à Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6131.1941.5184

89 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a decomposição da decisão que inadmite o recurso especial em capítulos autônomos, de modo que a ausência de impugnação de qualquer um dos fundamentos da decisão de inadmissão acarreta a impossibilidad... ()

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Doc. 220.6131.1458.8380

90 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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