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STJ - Diário da Justiça: 25/10/2021

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Doc. 211.0250.9135.9773

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime fechado. Peculiaridades. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, ao manter a pena-base acima do mínimo legalmente previsto, salientou a quantidade de drogas apreendidas, a evidenciar que atuou justamente em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Não há como aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando verificado que as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades crimin... ()

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Doc. 211.0250.9445.2744

62 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Pleito defensivo de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Indevida inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, negou provimento ao Agravo Regimental interposto, mantendo a decisão monocrática que denegou a ordem, o que não se confunde com a existência de omissão. O mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - A análise realizada no writ impetrado nesta Corte Superior refere-se à validade das provas produzidas,... ()

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Doc. 211.0250.9490.7671

63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pela intempestividade do recurso especial, uma vez que ausente a comprovação nos autos acerca da realização da intimação pelo portal eletrônico do acusado, estando demonstrada apenas pu... ()

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Doc. 211.0250.9814.4503

64 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Direito ao esquecimento. Princípio da proporcionalidade. Pretensão de relativização em relação a condenações muito antigas. Caso concreto. Extinção da punibilidade menos de 10 (dez) anos antes do novo fato delituoso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo ór... ()

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Doc. 211.0250.9161.2473

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Inexistência. Autoria. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há se falar em violação do CPP, art. 226, isso porque a autoria delitiva foi comprovada pela prisão em flagrante e pelas provas testemunhais produzidas em juízo. 2 - Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que é válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 211.0250.9579.9525

66 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Petição apresentada após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Arts. 258 do regimento interno do STJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em matéria penal ou processual penal, é intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ. 2 - A entrada em vigor do CPC/2015 não modificou o prazo para interposição de agravo das decisões do Relator em matéria penal, estando mantida a disposição contida na Lei 8.038/1990, art. 39. 3 - Com efeito, embora a decisão terminativa impugnada tenha sido disponibilizada no dia 24/9/2021 e considerada ... ()

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Doc. 211.0250.9700.9793

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de falta de suporte probatório mínimo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, na primeira fase do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, eventual dúvida a respeito da robustez do conjunto probatório, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, resolve-se em favor da sociedade. 2 - Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida, vigorando, nesse contexto o pr... ()

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Doc. 211.0250.9261.9690

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e lesão corporal. Regime fechado. Alegação defensiva de que não foi apresentada fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Outros elementos probatórios constantes dos autos. Gravidade concreta. Regime justificado. Orientação Jurisprudencial dessa corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que «deve ser mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena imposta, com espeque nas circunstâncias da prisão e demais evidências constantes do caderno processual, que revelam a gravidade concreta do comportamento e, por isso, evidencia a necessidade de tratamento penal enérgico» (fl. 44). 2 - Em relação ao regime prisional, registro que a quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida na empreitada criminosa (mais de 840 g de m... ()

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Doc. 211.0250.9585.8800

69 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - 1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042, e no CPP, art. 798. 3 - É firme a j... ()

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Doc. 211.0250.9182.2294

70 - STJ. Processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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