DOC. 211.0250.9579.9525

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Petição apresentada após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Arts. 258 do regimento interno do STJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em matéria penal ou processual penal, é intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ.

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