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STJ - Diário da Justiça: 25/10/2021

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Doc. 211.0250.9613.2542

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro. Pleito pelo afastamento da confissão porque essa não teria servido de alicerce para a condenação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Fundamentação idônea para exasperar a basilar. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A tese de afronta ao CP, art. 65, III, d - impossibilidade de reconhecimento da confissão porque essa não foi utilizada como fundamento para a condenação - não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, fixada no sentido de que a prática, contra a mesma Vítima e no mesmo contexto fático, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal que, antes da entrada em... ()

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Doc. 211.0250.9582.2725

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juízo de admissibilidade. Ausência de impugnação da motivação. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Inteligência da Súmula 182/STJ. Precedente qualificado. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ.

1 – O CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.042 estabelecem regras expressas autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a argumentar a usurpação de competência ou a falta dela, a reiterar com exatidão as razões do recu... ()

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Doc. 211.0250.9154.2259

93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0250.9276.0389

94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação material. Danos ao erário. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da parte requerida por danos causados ao erário, os quais seriam decorrentes de falhas em projeto por ela elaborado. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a empresa ré em valores a serem aferidos na fase de liquidação por arbitramento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04/11/2020, sendo o agravo somente interp... ()

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Doc. 211.0250.9403.0560

95 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Exclusão. CPrb. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ, Súmula 286/STF e Súmula 356/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade do recurso especial. Competência da suprema corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Transportes Dumar Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul objetivando a exclusão do PIS e da COFINS, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º, bem como a compensação dos créditos tributários, mediante aplicação de correção monetária. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. 211.0250.9907.8404

96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licença- prêmio não usufruída. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conversão do benefício em espécie. Renúncia ao direito. Contagem do tempo para aposentadoria. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Rafard objetivando o recebimento de licenças-prêmio não gozadas na ativa pelo autor. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para declarar nulo o termo de renúncia e condenar o réu ao pagamento de 180 meses de licença prêmio não usufruídos, sem incidência de imposto de renda. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer d... ()

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Doc. 211.0250.9870.3754

97 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Ação declaratória de caducidade de Decreto estadual c/c nulidade de laudo de constatação, auto de infração e notificação e pedido de tutela de urgência. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Análise da divergência prejudicada.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Bonito/MS, nos autos da ação declaratória de caducidade de decreto estadual c/c nulidade de ato administrativo e pedido de antecipação de tutela, movida contra o ente federado estadual e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul, que permitiu que a sociedade empresária ER Negócios Rurais e Serviços Agropecuários EPP continuasse edificando área ... ()

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Doc. 211.0250.9917.7300

98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0250.9340.6602

99 - STJ. Processual civil. Tributário. Procedimento comum. Risco ambiental do trabalho/rat. Decreto 6.957/2009. Reenquadramento. Legalidade. Cerceamento de defesa. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja reconhecida a inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto 6.957/2009, no que majorou a alíquota do SAT/RAT da empresa Autora, para 3% (três por cento), bem como sejam restituídos os valores recolhidos. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do... ()

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Doc. 211.0250.9636.7845

100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o recorrente não impugnou de modo adequado a fundamentação da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ); bem como, a argumentação do ora embargante se mostrou deficiente, já que está dissociada do contexto firmado nos autos (Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando con... ()

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