STJ - Diário da Justiça: 25/10/2021

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D.O. 25/10/2021

STJ

Doc. 211.0250.9319.0339

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - A incidência da Súmula 83/STJ demanda, além de pedido explícito de afastamento do óbice processual, a apresentação de jurisprudência contrária à apresentada na decisão que inadmite o apelo especial. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0250.9734.4726

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do delito. Integrante de facção criminosa responsável pelo abastecimento de diversos bairros da capital. Quantidade de droga. Emprego de arma de fogo com numeração raspada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base ... ()

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Doc. 211.0250.9846.9118

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Provas para a condenação e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Inexistência. Recurso improvido.

1 - A alegação de inexistência de provas para a condenação e de necessidade de desclassificação da conduta demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não se constata a violação do , porquanto considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada n... ()

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Doc. 211.0250.9780.5663

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - A impugnação aos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo regimental não faz convalescer o vício original do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0250.9494.5459

75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela mo... ()

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Doc. 211.0250.9518.2913

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado tentado (duas vezes) e roubo majorado (duas vezes). Prisão preventiva. Paciente pronunciado. Recurso em sentido estrito julgado. Feito paralizado na corte a quo para análise de admissibilidade de recurso especial. Excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do Júri. Desídia estatal. Configuração. Demora excessiva. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - O Agravado foi preso em flagrante em 04/08/2016. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, o Agravado foi denunciado e, em sequência, pronunciado como incurso nas sanções do § 2º, VII, c/c o , II, (por duas vezes) e , § 2º, I e II, (por três vezes). A sentença de pronúncia foi mantida em sede de recurso em sentido estrito, em acórdão publicado no dia 09/03/2020. A Defesa desistiu do recurso especial interposto contra o julgado, motiv... ()

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Doc. 211.0250.9637.3915

77 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Valores depositados em conta poupança provenientes de saque do FGTS por aposentadoria. Montante que passou a integrar o patrimônio do titular da conta. Penhorabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o ora agravante interpôs agravo de instrumento em face de decisão p... ()

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Doc. 211.0250.9193.0254

78 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Faixa de domínio. Gleba inalterada no plano concreto. Mera limitação administrativa. Indenização indevida.

I - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, para instituição de faixa de domínio da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim. II - Na primeira instância, a pretensão autoral foi considerada prescrita, tendo em vista a ocupação da área, objeto da lide, ter ocorrido na década de 1960 (fls. 461-463). O Tribunal de Ju... ()

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Doc. 211.0250.9168.1323

79 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Reajuste dos benefícios previdenciários ao irsm. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública, rejeitou a impugnação da autarquia, relativa à prescrição da pretensão executória do título executivo. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de q... ()

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Doc. 211.0250.9899.0837

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de homicídios qualificados nas modalidades tentada e consumada. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade patente tanto do recurso especial quanto do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Tal como asseverado pelo decisum ora agravado, publicada a decisão de inadmissão do recurso especial em 16/12/2019 (fl. 821), o agravo em recurso especial só foi interposto em 03/02/2020 (fl. 825), fora, portanto, do prazo recursal de 15 (quinze) dias, pois não se aplica à hipótese a suspensão dos prazos relativa ao período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Precedentes. 2 - E ainda que se superasse esse primeiro obstáculo, o recurso especial não poderia ser conhecido, pois, cons... ()

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