DOC. 211.0250.9445.2744

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Pleito defensivo de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Indevida inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, negou provimento ao Agravo Regimental interposto, mantendo a decisão monocrática que denegou a ordem, o que não se confunde com a existência de omissão. O mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração.

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