STJ - Diário da Justiça: 25/10/2021

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D.O. 25/10/2021

STJ

Doc. 211.0250.9996.6458

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a ... ()

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Doc. 211.0250.9360.1688

22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Restabelecimento da prisão preventiva anteriormente revogada por excesso de prazo. Culpa da defesa. Súmula64/STJ. Modus operandi. Risco de reiteração. Periculosidade do agente. Contemporaneidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação. 2 - Na espécie, eventual mora na tramitação do processo não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso e à própria defesa, pois, no julgamento do habeas corpus concessivo, a feito aguardava a realização de prova pericial requerida pela defesa, situação ... ()

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Doc. 211.0250.9264.8754

23 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação. Litispendência não configurada. Habeas corpus denegado.

1 - Dá-se a litispendência quando é induvidosa a existência de mais de uma ação penal, ainda pendentes de julgamento, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, a inviabilizar a subsistência do segundo processo, pois ausente pressuposto processual da originalidade da demanda. 2 - As ações ajuizadas contra o paciente não estão relacionadas aos mesmos fatos históricos. Não há coincidência entre as denúncias, concernentes a crimes de apropriação indébita e de sonegaçã... ()

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Doc. 211.0250.9188.6499

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Extorsão qualificada. Impetração não conhecida por supressão de instância e instrução deficiente. Juntada das peças processuais faltantes. Evidenciada a falta de objeto do writ. Sigilo da fonte jornalística assegurado pelas instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

1 - A suposta ilegalidade no acesso às informações contidas no aparelho celular apreendido pertencente ao Agravante não foi analisada porque não foi juntada aos autos a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a busca e apreensão e decretou a quebra de sigilo telefônico. Friso que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao prestar informações, não juntou cópia do acórdão denegatório e das demais decisões relativas à matéria objeto da impetração, de modo a permitir a... ()

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Doc. 211.0250.9663.7187

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0250.9116.6281

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na , § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias ressaltaram que o Réu se dedicava às atividades criminosas, em razão de transportar as drogas entre cidades, em veículo com compartimento secreto, fu... ()

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Doc. 211.0250.9905.2127

27 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Caráter protelatório do recurso. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - A superveniência de inúmeros recursos contestando o não provimento do agravo em recurso especial, sem que traga tese apta à reversão dos julgados proferidos, revela nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal. Abuso de direito constatado em razão da violação dos ... ()

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Doc. 211.0250.9760.1225

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado e organização criminosa armada. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Superveniência de condenação em regime fechado. Fundamentos da segregação cautelar mantidos. Writ não prejudicado. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Precedentes. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência dos requisitos. Ordem denegada. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O Paciente, após requerimento da Autoridade Policial, teve prisão preventiva decretada em 04/03/2020, e foi denunciado pela suposta prática do delito de roubo a uma agência lotérica em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, bem como por, em tese, integrar organização criminosa 2 - Reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o q... ()

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Doc. 211.0250.9153.7361

29 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de contradição no decisum embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes. Razões de decidir devidamente apresentadas. Precedentes. Regime prisional. Omissão verificada no julgado. Regime inicial diverso do fechado. Inviabilidade. Gravidade concreta a conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - No tocante ao reconhecimento do tráfico privilegiado, ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta corte superior, verifiquei que, em impetração anterior interposta pela defesa da embargante, qual seja o HC Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 211.0250.9828.3304

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Armazenamento e compartilhamento de imagens pornográficas de crianças. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte, há autonomia dos tipos penais trazidos no e , uma vez que o crime no não configura fase normal nem meio de execução para o crime do De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma. 2 - Na espécie, o Tribunal... ()

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