STJ - Diário da Justiça: 25/10/2021

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D.O. 25/10/2021

STJ

Doc. 211.0250.9904.7692

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, pa... ()

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Doc. 211.0250.9253.4198

82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0250.9507.2725

83 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0250.9718.1429

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novel entendimento da primeira e segunda turmas do STF. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2 - Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico privilegiado estão expressamente previstos na , § 4º, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a ativi... ()

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Doc. 211.0250.9482.2542

85 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição por ambas as imputações. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Maus antecedentes. Motivação idônea. Quantum proporcional. Agravo regimental desprovido.

A reforma do juízo de fato firmado na origem, para absolver o agravante, demandaria aprofundado reexame probatório, a que a via estreita do writ, de cognição sumária, não se presta. O habeas corpus também não é o meio adequado para se examinar a suficiência das provas produzidas em juízo para respaldar a condenação. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem ... ()

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Doc. 211.0250.9167.9109

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Restabelecimento do prazo para pagamento de prestação pecuniária. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista que as matérias arguidas pelo agravante não foram examinadas pela Corte de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, não é possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0250.9517.4303

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga, dinheiro e balança de precisão). Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficient... ()

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Doc. 211.0250.9206.3802

88 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Presença de justa causa. Matéria não analisada. Ação penal trancada por inépcia da denúncia. Ausência de omissão. 3. Participação do recorrente. Mera vinculação formal. Não cabimento. 4. Indícios de autoria. Esvaziamento pela defesa. Ônus acusatório. Possibilidade de nova denúncia. 5. Manutenção da ação penal. Inversão indevida do ônus probatório. Impossibilidade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - O acórdão embargado em nenhum momento afirmou não haver justa causa para a ação penal, muito pelo contrário, con... ()

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Doc. 211.0250.9590.2380

89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Posse irregular de arma de fogo. Absolvição. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Matéria alegada mais de sete anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 – O c/c o , e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, além da Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva de... ()

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Doc. 211.0250.9992.5679

90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 2. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao , I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). 2 - Nada obstante, cuidando-se de decisão... ()

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