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DOC. 211.0250.9261.9690

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e lesão corporal. Regime fechado. Alegação defensiva de que não foi apresentada fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Outros elementos probatórios constantes dos autos. Gravidade concreta. Regime justificado. Orientação Jurisprudencial dessa corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que «deve ser mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena imposta, com espeque nas circunstâncias da prisão e demais evidências constantes do caderno processual, que revelam a gravidade concreta do comportamento e, por isso, evidencia a necessidade de tratamento penal enérgico» (fl. 44).

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