DOC. 211.0250.9135.9773

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime fechado. Peculiaridades. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, ao manter a pena-base acima do mínimo legalmente previsto, salientou a quantidade de drogas apreendidas, a evidenciar que atuou justamente em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.

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