STJ - Diário da Justiça: 25/10/2021

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D.O. 25/10/2021

STJ

Doc. 211.0250.9298.7189

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na , ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 01/10/2021, sendo considerada publicada no primeiro dia útil seguin... ()

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Doc. 211.0250.9631.3517

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0250.9606.3299

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Inclusão de qualificadora constante na denúncia. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão que não conhece do recurso especial interposto pelo Ministério Público, em que se pleiteia o restabelecimento, na pronúncia, de qualificadora afastada pelo Tribunal a quo, quando for necessário o revolvimento fático probatório dos autos para alterar a conclusão do Juízo de segundo grau. 2 - Na hipótese, as instâncias de origem excluíram a qualificadora prevista no , § 2º, II, por entender que não havia indícios, nos autos, a subsidiarem a ... ()

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Doc. 211.0250.9133.6841

44 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Concurso material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.0250.9913.6753

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos do decisum combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, a... ()

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Doc. 211.0250.9451.6783

46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que os embargantes pretendem, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0250.9585.2383

47 - STJ. Recurso especial. Penal. Ameaça e lesão corporal. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Incidente de insanidade mental. Suspensão do curso da prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal, o que não ocorre no caso de instauração de incidente de insanidade mental, em que não há previsão normativa de suspensão do curso da prescrição. 2 - Não se pode criar, por via interpretativa, causa suspensiva da prescrição vinculada a incidente instaurado no curso da ação penal, tendo em vista a... ()

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Doc. 211.0250.9760.1986

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0250.9117.4843

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Minuta de agravo que não infirma concretamente os óbices da Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF declinadas na decisão ora agravada. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, além de não ter traçado uma linha sequer para o fim de impugnar o óbice da Súmula 283/STF, em relação à Súmula 83/STJ, é possível verificar que a Defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos, deixando, assim, de refutar, de forma concreta e específica, esse óbice. 2 - Agravo regiment... ()

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Doc. 211.0250.9191.5564

50 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ, tendo em vista que as pretensões formuladas pela defesa são inviáveis e encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ, o que as torna manifestamente improcedentes. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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