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STJ - Diário da Justiça: 25/10/2021

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Doc. 211.0250.7218.3718

1 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. 2 - O acórdão embargado ressaltou que, ao tempo da petição do recurso especial (24/10/2018), a Lei 13.718/2018 já está em vigor, pois entrou em vigência na data de sua publicação, não sendo possível alegar-se omissão quanto à análise da matéria. 3 - Embargante que pretende a modificação ... ()

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Doc. 211.0250.4346.2018

2 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0250.9131.9310

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida de segurança. Semi-imputável. Detração. Incidência. CPP, art. 387, § 2º. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Em relação à medida de segurança, tem-se que deve ser descontada desta, o tempo em que o agente esteve cumprindo prisão cautelar ou internação, conforme determinação do CPP, art. 387, § 2º. Na hipótese em debate, o ora agravante foi condenado definitivamente à pena de 2 meses e 25 dias de detenção, em regime aberto, por se tratar de indivíduo semi-imputável. Considerando que permaneceu preso provisori... ()

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Doc. 211.0250.9276.6107

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Estudo individual e estudo regular concomitantemente. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Aprovação em todas as áreas de conhecimento do encceja. Nível fundamental. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não há constrangimento ilegal na vedação pelo Juízo de primeiro grau à concessão simultânea de remição pelo estudo no ensino regular e no ensino individual realizado pelo agravante. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos ... ()

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Doc. 211.0250.9274.1196

5 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Condenação pelos crimes de peculato e contratação de operação de crédito. Inércia do advogado que representava o acusado para apresentar razões finais. Ausência de intimação pessoal do réu para constituir novo representante, antes da nomeação de defensor dativo para cumprir o ato. Nulidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em análise, apesar de o Patrono constituído pelo Agravado nos autos da ação penal ter sido intimado sobre a prolação da sentença condenatória, não apresentou recurso de apelação. Outrossim, constata-se a inércia do Advogado em realizar a defesa do Réu desde a fase de apresentação de alegações finais, na medida em que foi intimado em duas oportunidades e não apresentou a referida peça processual, motivo pelo qual foi nomeado Defensor dativo para o ato. 2 - Ap... ()

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Doc. 211.0250.9430.8654

6 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta de novos argumentos. Condenação em primeiro grau. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação idônea. Especialização das varas judiciais. Afronta ao princípio do Juiz natural. Ausência. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Com lastro no art. 34 do RISTJ e na Súmula 568/STJ, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o acórdão rechaçado se conformar com as diretrizes sedimentadas pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar. 3 - Segundo orientação das Cortes Superiores, a especiali... ()

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Doc. 211.0250.9762.0293

7 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Conduta criminal habitual. Inexistência de confissão formal. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste ilegalidade quando o Ministério Público não oferece a proposta de não persecução penal em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais, notadamente diante de elementos concretos que indicariam a existência de conduta criminal habitual do recorrente e da ausência de confissão formal do delito. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0250.9984.3249

8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Substituição por medidas cautelares diversas. CPP, art. 282, I. Lei de licitações. Fundamentação suficiente. Risco de reiteração. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência dos motivos ou requisitos para a decretação daquela prisão, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar principal, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. 2 - Os requisitos das cautelares indicados no CPP, art. 282, I, se aplicam a quaisquer das medidas previstas em todo o Título IX. 3 - Impôs o Magistrado singular as medidas... ()

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Doc. 211.0250.9424.8893

9 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tese de invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que visualizou situação abarcada pelo, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal (aplicável também ao recurso em habeas corpus, por força do art. 246 do RISTJ), que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - A tese de invasão de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de origem, o... ()

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Doc. 211.0250.9601.5647

10 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Parecer ministerial. Circunstância afastada no decisum. Ausência de ilegalidade. Natureza opinativa da manifestação. Prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a ilegalidade no decisum agravado, sob a alegação de que a prisão provisória foi mantida «de ofício» pelo relator do feito. Inicialmente, porque o parecer ministerial foi pelo não provimento do recurso, conclusão mantida mesmo que se desconsidere a afirmação de que o réu estaria foragido. 2 - Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a manifestação ministerial, no desempenho da função de custos legis, tem natureza opinati... ()

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