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DOC. 211.0250.9762.0293

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Conduta criminal habitual. Inexistência de confissão formal. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste ilegalidade quando o Ministério Público não oferece a proposta de não persecução penal em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais, notadamente diante de elementos concretos que indicariam a existência de conduta criminal habitual do recorrente e da ausência de confissão formal do delito.

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