STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Conduta criminal habitual. Inexistência de confissão formal. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste ilegalidade quando o Ministério Público não oferece a proposta de não persecução penal em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais, notadamente diante de elementos concretos que indicariam a existência de conduta criminal habitual do recorrente e da ausência de confissão formal do delito.
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