DOC. 211.0250.9430.8654

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta de novos argumentos. Condenação em primeiro grau. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação idônea. Especialização das varas judiciais. Afronta ao princípio do Juiz natural. Ausência. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.

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