STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação. Litispendência não configurada. Habeas corpus denegado.
1 - Dá-se a litispendência quando é induvidosa a existência de mais de uma ação penal, ainda pendentes de julgamento, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, a inviabilizar a subsistência do segundo processo, pois ausente pressuposto processual da originalidade da demanda.
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