DOC. 211.0250.9585.2383

STJ. Recurso especial. Penal. Ameaça e lesão corporal. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Incidente de insanidade mental. Suspensão do curso da prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal, o que não ocorre no caso de instauração de incidente de insanidade mental, em que não há previsão normativa de suspensão do curso da prescrição.

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