1 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. 2 - O acórdão embargado ressaltou que, ao tempo da petição do recurso especial (24/10/2018), a Lei 13.718/2018 já está em vigor, pois entrou em vigência na data de sua publicação, não sendo possível alegar-se omissão quanto à análise da matéria. 3 - Embargante que pretende a modificação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)