STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Substituição por medidas cautelares diversas. CPP, art. 282, I. Lei de licitações. Fundamentação suficiente. Risco de reiteração. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência dos motivos ou requisitos para a decretação daquela prisão, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar principal, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo.
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