DOC. 211.0250.9851.7782

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Desproporção entre prisão preventiva e eventual condenação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.

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