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DOC. 211.0250.9276.6107

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Estudo individual e estudo regular concomitantemente. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Aprovação em todas as áreas de conhecimento do encceja. Nível fundamental. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não há constrangimento ilegal na vedação pelo Juízo de primeiro grau à concessão simultânea de remição pelo estudo no ensino regular e no ensino individual realizado pelo agravante.

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