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STJ - Diário da Justiça: 23/11/2020

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Doc. 210.7151.0120.2976

41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 210.7151.0964.3680

42 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.0241.7151

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em ... ()

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Doc. 210.7151.0946.3749

44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Farmácia e venda de produtos de conveniência no mesmo estabelecimento. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo improvido.

1 - a Lei 13.021/2014, art. 3º não possui comando normativo para infirmar o acórdão impugnado para a vedação da comercialização de arts. de conveniência nas farmácias e drogarias. Óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.0907.7564

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada omissão acerca da ofensa aa Lei 11.355/2006, art. 147, § 1º. Inovação recursal indevida. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A parte agravante defende, em suma, a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração na origem, por não ter se manifestado acerca da tese de ofensa aa Lei 11.355/2006, art. 147, § 1º, bem como alega violação do referido dispositivo legal. 2 - No entanto, o ente público não apontou, nas razões do recurso especial, omissão específica sobre a assertiva de ofensa aa Lei 11.355/2006, art. 147, § 1º. Nesse contexto, verifica-se a ocorrência de indevida inovação recur... ()

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Doc. 210.7151.0509.7548

46 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gacen. Lei 11.784/2008. Regra da paridade. Matéria eminentemente constitucional. CF/88, art. 40, § 8º. Agravo não provido.

1 - O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária foi o de que os servidores inativos que tinham exercido as funções agraciadas pela GACEN têm direito ao recebimento do mesmo valor pago aos servidores ativos, em observância à regra constitucional da paridade. 2 - Portanto, a questão foi dirimida com suporte em argumentos eminentemente constitucionais, notadamente na regra da paridade, assegurada aos servidores que s... ()

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Doc. 210.7151.0922.7164

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Assevera a insurgente, em suma, que houve prequestionamento implícito da questão jurídica discutida no recurso especial, qual seja, a prescrição de fundo de direito. 3 - No entanto, a análise dos acórdãos proferidos na origem e dos embargos de declaração apresentados pela requerente revela que não houve menção alguma à ocorrência de prescrição, tampouco... ()

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Doc. 210.7151.0117.0837

48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recursos em cumprimento de sentença. CPC/2015. Decisão que não encerra fase processual. Agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior de que, «no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento ... ()

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Doc. 210.7151.0479.7751

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Implantação do corredor transolímpico. Execução de sentença. Impugnação. Excesso quanto ao cálculo de correção dos juros. Decisão de procedência reformada pelo tribunal a quo. Juros compensatórios. Discussão em razão daADI 2.332/df. Coisa julgada. Decisão do STF posterior à decisão dos autos. Falta de impugnação aos fundamentos do decisum. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Preclusão. Precedente análogo. AResp929.166/go, primeira turma. Pedido de tutela provisoria do recorrido. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Situação excepcional. Determinação da liberação de 80% da verba incontroversa depositada.

I - Na origem, o Município do Rio de Janeiro ajuizou ação contra o Espólio de Nair Louzada, objetivando a desapropriação total do terreno do imóvel de sua propriedade, para fins de utilidade pública, com vistas à implantação do Corredor Transolímpico, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido, declarando a área incorporada ao patrimônio público e fixando a respectiva verba indenizatória e aplicação de juros moratórios nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 1... ()

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Doc. 210.7151.0119.3921

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por... ()

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