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STJ - Diário da Justiça: 23/11/2020

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Doc. 210.7151.0308.1269

31 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação genérica. Alegação de ausência de vício de fundamentação. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Liberdade de culto. Revolvimento de provas. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - Cumpre à parte agravante impugnar, de maneira especificada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sob pena de incidir no óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, a parte insurgente limitou-se a aduzir, genericamente, que o acórdão impugnado não se manifestou sobre a assertiva de ofensa aos arts. 2º, V, 3º, III, a, 4º, I, e 9º, II e III, da Lei 6.938/1981; 489 e 1.022 do CPC. Contudo, não logrou demonstrar a relevânc... ()

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Doc. 210.7151.0359.7194

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.0201.5778

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Malferimento do CPC, art. 485, VI. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência.

1 - Não há contrariedade ao CPC, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de ... ()

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Doc. 210.7151.0106.1492

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2 - Inadmitido o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie. 3 - Logo, a... ()

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Doc. 210.7151.0789.4682

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Acordo e pagamento administrativo. Fichas financeiras. Suficiência probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso e... ()

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Doc. 210.7151.0497.0719

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Será inadmissível o recurso especial quando a questão nele suscitada não for decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - «Conforme precedentes do STJ, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022» (AgInt no AREsp 1.521.284/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019). 3 - Agr... ()

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Doc. 210.7151.0208.8242

37 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia de feriado local. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.» 2 - É inaceitável a ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no âmbito da Corte de origem, devendo-se reconhecer a intempestividade do recurso. 3 - A Corte ... ()

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Doc. 210.7151.0781.8783

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.0432.8862

39 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - A controvérsia, a envolver a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, foi travada na origem com en... ()

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Doc. 210.7151.0563.4581

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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