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STJ - Diário da Justiça: 23/11/2020

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Doc. 210.7151.0191.4840

81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no perc... ()

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Doc. 210.7151.0765.7152

82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado ou objeto de interpretação divergente. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha os dispositivos legais que teriam sido violados pela instância de origem. 2 - Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos arts. de lei supostamente contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Não pode ser acolhida a alegação de... ()

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Doc. 210.7151.0586.8133

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extre... ()

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Doc. 210.7151.0564.3739

84 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de devedor. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo ante a aplicação da Súmula 182/STJ.insurgência do agravante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.0324.6915

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo, no agravo em recurso especial, impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide o disposto no CPC/2015, art. 932, III e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7151.0733.6659

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.

1 - O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade de produção de prova pericial. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Infirmar as conclusões do acórdão demandaria a revisão das cláusulas contratuais e do quadro fáti... ()

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Doc. 210.7151.0834.2701

87 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. 2 - No presente caso ... ()

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Doc. 210.7151.0970.8424

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extre... ()

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Doc. 210.7151.0624.7105

89 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.insurgência do demandante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1 -1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.0267.4901

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extre... ()

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