STJ - Diário da Justiça: 23/11/2020

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D.O. 23/11/2020

STJ

Doc. 210.7151.0769.3829

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante.

1 - Não se admite recurso especial quanto à alegada violação a dispositivos de Lei que não contêm comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7151.0474.7655

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo.insurgência do agravado.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, e do recente julgamento proferido por esta Quarta Turma (AgInt no REsp 1.771.443/DF), não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança nas hi... ()

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Doc. 210.7151.0897.4977

73 - STJ. Embargos de declaração. Reiteração do manejo de recurso de caráter manifestamente protelatório. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a majoração da multa arbitrada.

1 - Em se constatando, como no caso da segunda oposição de aclaratórios e também na presente, o intuito meramente protelatório, é o , § 2º que estabelece o poder-dever do juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenar o embargante a pagar ao embargado multa. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no § 3º do

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Doc. 210.7151.0914.3702

74 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Observância da sistemática dos recursos repetitivos. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo .insurgência da agravante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.0948.2296

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

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Doc. 210.7151.0186.7327

76 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada.

1 - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7151.0127.6187

77 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.0224.1741

78 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso.insurgência recursal da parte demandada.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.0461.5560

79 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de Súmulas de tribunais. Enunciados que não se enquadram no conceito de Lei para fins de recurso especial. Aplicação da Súmula 518/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Conforme previsto na Súmula 518/STJ, «Para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Desse modo, reputa-se incabível a análise, pelo STJ, da alegada ofensa à Súmula 313/STJ, uma vez que tal enunciado não se enquadra no conceito de Lei. 2 - Considerando que o Recurso Especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é im... ()

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Doc. 210.7151.0945.3247

80 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de simples reexame de provas. Súmula 7/STJ. Análise de suposta afronta a dispositivo constitucional. Competência do STF.

1 - Hipótese em que a ora agravante alegou, em Recurso Especial, violação da Lei 10.406/2002, sem contudo, proceder, de forma clara, precisa e inequívoca, à individualização dos arts. de lei supostamente contrariados. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do Recurso Especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Advirta-se que ... ()

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