STJ - Diário da Justiça: 23/11/2020

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D.O. 23/11/2020

STJ

Doc. 210.7151.0138.3212

11 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Procuração. Ausência. Intimação para sanar o vício. Manutenção da irregularidade. Decisão da presidência não conhecendo do recurso. Súmula 115/STJ. Acórdão embargado que ratifica a decisão agravada. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência, ademais, de cotejo analítico. Julgados comparados totalmente diferentes. Embargos liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Agravante não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar as questões arguidas nos recursos anteriores. Incidência do Verbete Sumular 182 desta Corte: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» No mesmo diapasão, o art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7151.0368.3183

12 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado desproveu o agravo interno no recurso especial, aplicando os óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 7/STJ. Não houve, evidentemente, exame do mérito do recurso especial. 2 - Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ: «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7151.0803.6903

13 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência afastada pelo tribunal de origem. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para o reexame da controvérsia. Apontado dissenso pretoriano acerca da possibilidade de valoração das provas e afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado - considerando que as instâncias ordinárias, a partir da análise de documentos referentes à situação patrimonial e financeira da recorrente, concluíram por afastar a situação de hipossuficiência e, por conseguinte, indeferiram o benefício da justiça gratuita - entendeu que, no recurso especial, não seria possível rever essa conclusão, porque demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - São inadmissíveis... ()

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Doc. 210.7151.0575.0929

14 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Alegada omissão não reconhecida pelo acórdão embargado. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - São incabíveis embargos de divergência para rediscutir supostos vícios no acórdão embargado de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, uma vez que o deslinde da controvérsia depende sempre das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2 - Na hipótese, não há divergência de interpretação da Lei, mas um juízo diferente de sua incidência, adstrito ao caso sob análise, motivo pelo qual se mostram inadmissíveis os embargos de divergência - recurso de fundament... ()

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Doc. 210.7151.0682.2800

15 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, que não foi conhecido pela incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de demonstração da divergência. Ausência, ademais, de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - «É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a ... ()

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Doc. 210.7151.0823.0851

16 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação da Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão quanto à majoração de honorários advocatícios. Vício inexistente. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes da Corte Especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Há alegação da Embargante de omissão do acórdão embargado pela não majoração dos honorários advocatícios. Sentença prolatada em 11/07/2012. Omissão inexistente. 2 - «A Corte Especial, ao julgar os EAREsp 1.255.986/PR, fixou entendimento no sentido de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência.» (AgInt nos EDcl no AREsp 1.360.495/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI... ()

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Doc. 210.7151.0284.1141

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conhece do agravo para não conhecer do recurso especial. Incidência das Súmulas n.os 5 e 7/STJ. Acórdão embargado que ratifica essa decisão. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido. Reiteração das alegações sob o pretexto de haver «omissão". Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - A insurgência deduzida nestes embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o nítido intento de rediscutir matéria já analisada e decidida no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. 2 - A reiteração da insurgência em recurso integrativo, repetindo os mesmos argumentos - acerca da pretensa inaplicabilidade da Súmula 315/STJ em face do CPC/2015 -, denota manifesto intuito protelatório, beirando a uma... ()

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Doc. 210.7151.0189.0527

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A ocorrência de um dos vícios previstos no é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou ... ()

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Doc. 210.7151.0349.1576

19 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática do Ministro relator. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Os Agravantes não impugnaram nenhum dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar as questões arguidas nos recursos anteriores. Incidência do Verbete Sumular 182 desta Corte: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» No mesmo diapasão, o art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7151.0845.7252

20 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Pretendida majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Casuística. Acórdão embargado que não destoa da jurisprudência pacífica do STJ. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - Há muito a jurisprudência deste STJ assentou o entendimento de que o óbice da Súmula 7 é elidido quando constatado, de plano e sem aprofundada incursão na seara fático probatória, que os honorários foram notoriamente ínfimos ou exagerados. 2 - O acórdão embargado, sem destoar desse entendimento - aliás, o ratifica -, considerando que os honorários foram fixados de forma equitativa pelas instâncias ordinárias, erigiu o óbice da Súmula 7 para sua revisão. Não houve, assim... ()

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