STJ - Diário da Justiça: 23/11/2020

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D.O. 23/11/2020

STJ

Doc. 210.7151.0353.7773

21 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Acórdão embargado que ratifica essa decisão. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência quando não é apreciado o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7151.0580.4885

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Suposto excesso de execução. Não conhecimento da matéria. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Absoluta ausência de divergência jurisprudencial. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Redistribuição à 2ª seção. Agravo interno desprovido. Reiteração das alegações sob o pretexto de haver «omissão". Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Não tendo sido admitidos os embargos de divergência, por óbvio, não se analisou a controvérsia deduzida em suas razões recursais, acerca do pretenso excesso de execução ou suposto desrespeito à coisa julgada. 2 - A reiteração da insurgência em recurso integrativo, repetindo os mesmos argumentos, denota manifesto intuito protelatório, beirando a uma litigância de má- fé, o que enseja a aplicação de multa do , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejei... ()

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Doc. 210.7151.0891.8465

23 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Agravante não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar as questões arguidas nos recursos anteriores. Incidência do Verbete Sumular 182 desta Corte: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» No mesmo diapasão, o art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7151.0906.1520

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Alegação de «erro instrumental» pelo tribunal de origem. Descabimento. Ajuizamento da reclamação após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos estreitos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, e seus incisos, do CPC/... ()

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Doc. 210.7151.0213.5730

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada violação da tese firmada em sede de recurso repetitivo. Descabimento.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7151.0835.9530

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - o agravante impugna a incidência da Súmula 83/STJ, aplicada na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nas razões do agravo interno, sem que tal fundamento tenha sido suscitado no agravo em recurso especial. 2 - Nesse contexto, verifica-se a ocorrência de indevida inovação recursal da agravante, que deveria ter tratado do tema oportunamente. 3 - Além disso, o agravante deixou de combater o fundamento da decisão ora agravada de que não houve, no agravo em recurso esp... ()

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Doc. 210.7151.0494.0313

27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no julgado a alegada omissão, uma vez que fic... ()

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Doc. 210.7151.0958.4444

28 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes contra a Fazenda Pública. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, salvo em casos excepcionais de valor irrisório ou exorbitante, não se admite a rediscussão dos critérios utilizados para a fixação de astreintes no âmbito do recurso especial, por implicar o revolvimento dos elementos probatórios da lide, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, a própria argumentação trazida pelo Município recorrente, no sentido de que trouxe aos autos documentos hábeis a demonstrar que cumpriu com a maior pa... ()

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Doc. 210.7151.0873.1920

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.0952.0910

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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