DOC. 210.7151.0946.3749

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Farmácia e venda de produtos de conveniência no mesmo estabelecimento. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo improvido.

1 - a Lei 13.021/2014, art. 3º não possui comando normativo para infirmar o acórdão impugnado para a vedação da comercialização de arts. de conveniência nas farmácias e drogarias. Óbice da Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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