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STJ - Diário da Justiça: 23/11/2020

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Doc. 210.7151.0565.6340

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Exceção do contrato não cumprido. Verificação.impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 -Hipótese em que o agravante alega, em Recurso Especial, ofensa aos CCB, art. 475 e CCB, art. 476, uma vez que «...está sendo compelido a efetuar o pagamento dos móveis, sem que os Recorridos tenham entregado na forma e com a qualidade que foram contratados". 2 - Ocorre que constou do acórdão recorrido a categórica afirmação de que é fato incontroverso que houve a prestação dos serviços de marcenaria, havendo insurgência tão somente quanto à marca das corrediças utilizadas n... ()

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Doc. 210.7151.0498.7824

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal do autor.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7151.0698.9806

93 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência da agravante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de d... ()

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Doc. 210.7151.0442.9520

94 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisões monocráticas que deram provimento ao reclamo da ora agravante e parcial provimento ao da parte adversa.insurgência recursal da parte ré.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015 . Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7151.0329.3303

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo na via especial. Inviabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo interno não provido.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 2 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso es... ()

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Doc. 210.7151.0582.2662

96 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.0629.5187

97 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A argumentação contida no apelo especial não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado, pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados pelo Sodalício de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação. 2 - Ademais, o insurgente construiu sua argumentação com base na premissa de que há expressa pr... ()

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Doc. 210.7151.0455.4992

98 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1 -1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.0607.7222

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Conforme descrito na decisão agravada, a Presidência do STJ consignou que a parte foi intimada do acórdão em 31/5/2019 e interpôs o Recurso Especial em 24/6/2019, razão por que esse é intempestivo. Acrescentou, como fundamento, o fato de que eventual existência de feriado local deveria ser comprovada, por documento idôneo, no ato da interposição do Recurso Especial. 2 - Em relação a esse último ponto, o ora agravante não apresentou nenhum tipo de impugnação nas razões do ... ()

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Doc. 210.7151.0601.1955

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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