STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
1 - Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
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