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DOC. 210.7151.0907.7564

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada omissão acerca da ofensa aa Lei 11.355/2006, art. 147, § 1º. Inovação recursal indevida. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A parte agravante defende, em suma, a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração na origem, por não ter se manifestado acerca da tese de ofensa aa Lei 11.355/2006, art. 147, § 1º, bem como alega violação do referido dispositivo legal.

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