STJ - Diário da Justiça: 23/11/2020

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D.O. 23/11/2020

STJ

Doc. 210.7151.0119.2359

61 - STJ. Plano de saúde agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade, por expressa previsão legal na legislação de especial de regência. Procedimento cirúrgico eletivo realizado em nosocômio situado na capital de outro estado, em hospital de alto custo, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Cobertura contratual. Inexistência. Tema pacificado no âmbito do STJ.

1 - Por um lado, a , VI estabelece que só deve ser realizado pela operadora do plano de saúde o reembolso - nos limites das obrigações contratuais - das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, conforme entendimento recentemente pacificado pela Segunda Seção, por ocasião do recen... ()

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Doc. 210.7151.0764.0559

62 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.0107.8934

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Mera insatisfação com o julgado proferido na origem.

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Doc. 210.7151.0454.9206

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Rescisão unilateral. Justa causa não comprovada. Omissão. Inexistência. Pleito de reanálise de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7151.0677.3214

65 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Recurso manifestamente inadmissível.

1 - A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintes razões: a) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.124.552/RS, nos sentido de que as «regras de experiência comum» devem ceder vez à necessidade de «exame pericial», cabível sempre que a prova do fato «depender do conhecimento especial de técnico"; b) na vigência do CPC/2015, o art. 375 do Códex estabelece textualmente que o juiz aplicará as regras de expe... ()

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Doc. 210.7151.0716.6151

66 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.inconformismo da demandante.

1 - Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7151.0871.5905

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Não se constata violação dos e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa omissão ou falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.0411.3427

68 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso protelatório.

1 - A parte reitera embargos de declaração manifestamente protelatórios, a ensejar a majoração da multa anteriormente aplicada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio de respectiva quantia, nos termos do , § 3º, salvo eventual concessão da assistência judiciária gratuita, hipótese na qual o recolhimento deve ser feito ao final. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

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Doc. 210.7151.0589.5254

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do , que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2 - No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no , revelando, em... ()

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Doc. 210.7151.0729.8801

70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com restituição de valores pagos. Cessão da posição contratual do devedor primitivo. Ausência conhecimento do credor. Ilegitimidade ativa reconhecida pelo tribunal de origem. Omissão. Não ocorrência. Art. 13 Decreto-lein. 58/37 e art. 31 Lei 6766/79. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência indicação dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

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