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STJ - Diário da Justiça: 23/11/2020

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Doc. 210.7151.0210.4840

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos demandante.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/73, art. 535, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a ação anulatória, prevista no CPC, art. 486, tem cabimento para a desconstituição de atos jurídicos em geral levados a efeito em juízo e alvo de mera homologação judicial. 2.1. «Inexiste no ... ()

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Doc. 210.7151.0721.1808

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Para alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à natureza quirografária do crédito, assim como sobre a im possibilidade de transferir o débito condominial ao arrematante, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos aut... ()

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Doc. 210.7151.0618.5852

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

... ()

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Doc. 210.7151.0690.6710

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação do demandante.

1 - A ausência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, haja vista a impossibilidade de se demonstrar a correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento. 2 - Incide a Súmula 187/STJ, devendo ser decretada a deserção do recurso, quando a parte, mesmo regularmente intimada para complementar o preparo, não sana o referido vício. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7151.0561.2960

55 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Cumprimento de cláusula contratual de natureza privada, relacionada à administração por instituição bancária de conta de pagamentos decorrentes de contratos upstream e downstream. E não propriamente de contrato de fornecimento de gás natural. Competência interna para julgamento do feito. Segunda Seção. Nulidade de algibeira. Inviabilidade. Estabelecimento de foro de eleição em avença mercantil. Possibilidade. Súmula 335/STF.

1 - Por um lado, como consignado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em despacho determinando a redistribuição do feito conexo, «a questão controvertida - tanto na ação ordinária como na reconvenção - está restrita ao cumprimento de cláusula contratual de natureza privada relacionada à administração por instituição bancária de conta de pagamentos decorrentes de contratos Upstream e Downstream - e não propriamente de contrato de fornecimento de gás natural -, por isso os recu... ()

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Doc. 210.7151.0145.9319

56 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.0217.6333

57 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo ante a aplicação da Súmula 182/STJ.insurgência dos agravantes

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7151.0749.7617

58 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência da demandante.

1 - A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2 - Com efeito, alegação de perda de objeto recursal, em razão de conexão, suscitada apenas nos embargos de declaração, caracteriza inovação recursal, cuja análise é inviável em razão da preclusão. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7151.0522.7227

59 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Recurso especial. Direito civil. Ação de restabelecimento de pensão. Previdência privada. Instrumento de transação. Benefício de renda vitalícia transformado em renda por prazo determinado. Aplicação do CDC. Omissão de informação. Vicio de vontade. Anulação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - «O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas» (Súmula 563/STJ). 2 - Como bem destacou o julgado, é «possível concluir que se todas as informações tivessem sido prestadas com a clareza que a resposta a notificação extrajudicial foi, por certo que a apelada dificilmente teria anuído aos termos de transação.» 3 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sent... ()

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Doc. 210.7151.0746.7439

60 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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