«Tema 1.182/STJ - Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP Acórdão/STJ que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).Anotações NUGEPNAC:Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na ses... ()

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Doc. 230.3200.8130.4925

Leading Case

12 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.182/STJ. Tributário. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL. Extensão do entendimento firmado no EResp. Acórdão/STJ. Alegada pela violação da Fazenda pública dos seguintes dispositivos: CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 489, §1º, V. CPC/2015, art. 1.022.Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 6º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 6º. CTN, art. 44. CTN, art. 108, § 2º. CTN, art.111, II. Lei 8.981/1995, art. 2º. Lei 8.981/1995, art. 26. Lei 9.316/1996. art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 28.Lei 12.973/2014, art. 30, I e II (redação da Lei Complementar 160/2017) . Complementar 160/2017, art. 10. Dispositivos do recurso especial repetitivo: CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 240.4161.1630.8177

13 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido d as contribuições ao pis e Cofins. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR, por ausência de afronta ao pacto federativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão dos benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido das contribuições ao PIS e COFINS, na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2 - A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na fo... ()

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Doc. 181.6274.0000.4200

14 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Pretensão fundada em atos infralegais. Interferência da união na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base de cálculo. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (re 574.706/PR). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade.

«I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui... ()

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Doc. 195.8772.6001.4000

15 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Impossibilidade de inclusão de créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por Federação Brasileira de Hospitais - FBH contra o Secretário da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF que objetiva declarar o direito dos substituídos da impetrante em recolher o IRPJ e CSLL com a devida exclusão das parcelas relativas ao ISS das respectivas bases de cálculo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Su... ()

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Doc. 220.9301.1114.4631

16 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2007. Não alteração do entendimento desta corte consignada no EREsp Acórdão/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança no qual a recorrente pede a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores correspondentes a subvenções econômicas de ICMS, tais como redução da base de cálculo do ICMS e a isenção do ICMS, concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, no período anterior e posterior à vigência da Lei Complementar 160/2007. 2 - O Tribunal Regional assim julgou (fls. 239-245, e/STJ, grifei): «Há tempo, acerca de tal matéria, vinha sendo adotado n... ()

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Doc. 240.3220.6636.0434

17 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao pis e Cofins. Inclusão na b ase de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR, por ausência de afronta ao pacto federativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2 - A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista na Lei 10.925/2... ()

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Doc. 230.2240.4997.5352

18 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 284/STF. Afastamento. Exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30. Aplicação.

1 - A parte pretendeu ver afastado o valor de outros benefícios fiscais de ICMS que não o crédito presumido (isenção e redução da base de cálculo) do campo de incidência do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real. Requereu a reforma da sentença para excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os incentivos fiscais estaduais (isenção e redução da base de cálculo) nos termos do entendimento da , com a redação dada pela Lei Complementar 160/2017, nos Embargos... ()

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Doc. 230.2240.4417.5275

19 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ, que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL por meio da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - Cuida a controvérsia sobre a inclusão de benefícios fiscais (isenções e reduções do ICMS) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Verifica-se que, efetivamente, os EREsp. Acórdão/STJ restringiram-se a discutir a matéria relacionada com a concessão de crédito presumido de ICMS, na legislação dos Estados- membros. Nessa linha, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 8/4/2022, concluiu pela impossibilidade de e... ()

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Doc. 230.7030.9991.7950

20 - STJ. Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS. Isenção. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Embargos de declaração. Sobrestamento do feito. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Vícios no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Panatlântica Indústria e Comércio de Tubos S. A. objetivando declaração de benefício fiscal de não computação de lucro real, bem como expedição de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de qualquer sanção contra a impetrante, em face do aproveitamento, mediante compensação, de eventuais créditos de IRPJ e CSL. II - Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta... ()

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