Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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irpj isencao

Doc. 154.9803.3001.6000

41 - STJ. Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj, da CSLL e das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais.

«1. O STJ já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Assim, por tratar-se de atos não cooperativos, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e à Cofins. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 161.5533.0002.1600

42 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj, da CSLL e das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados ou não associados não configura ato cooperativo, devendo ser tributado normalmente. Assim, definido que se trata de atos não cooperativos, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e Cofins. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover ... ()

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Doc. 161.5814.6003.2300

43 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Irpj. CSLL. Pis. Cofins. Sociedade cooperativa. Atos cooperativos. Não caracterização. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se, na presente demanda, se as atividades mencionadas na inicial, objeto dos processos administrativos fiscais questionados, estão ou não inclusas dentre as típicas de «ato cooperativo» para o qual subsiste norma de isenção tributária. 2. Na espécie, o Tribunal de origem interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática extraídos da análise dos processos administrativos fiscais questionados e do laudo pericial aco... ()

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Doc. 220.6231.1894.2195

44 - STJ. processual civil e tributário. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL de isenção/imunidade e redução da base de cálculo do devido a título de ICMS. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 220.8221.2118.1442

45 - STJ. processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra a União Federal, objetivando a anulação do débito fiscal objeto do Processo Administrativo 10073.000287/2001-67, relativo ao IRPJ dos anos-calendários de 1986 e 1988. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da ocorrência ou não da decadência do crédito tributário combatido, vai de encontro às convicçõ... ()

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Doc. 221.1220.3914.5450

46 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivos fiscais. Isenção, redução de base de cálculo e diferimento de ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para investiment... ()

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Doc. 230.4041.0601.9286

47 - STJ. Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS (isenção). Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Panatlântica Indústria e Comércio de Tubos S/A. objetivando declaração de benefício fiscal de não computação de lucro real, bem como expedição de ordem para que a Autoridade coatora se abstenha de qualquer sanção contra a impetrante, em face do aproveitamento, mediante compensação, de eventuais créditos de IRPJ e CSL. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, ... ()

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Doc. 143.1090.9001.8400

48 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Tributário. Irpj. Lucro. Distribuição aos sócios. Isenção prevista no Lei 9.249/1995, art. 10. Comprovação. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade.

«1. Não ofende os artigos 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem ... ()

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Doc. 150.4705.2005.6400

49 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. ISSQN. Serviços educacionais superiores prestados gratuitamente a alunos de baixa renda beneficiários de bolsas de estudo concedidas através do programa prouni. Programa universidade para todos. Natureza de desconto incondicional. Não incidência. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Recurso provido por maioria de votos.

«1. Com a elaboração do PROUNI, a União Federal objetivou incentivar as instituições de ensino superior privadas a prestarem gratuitamente seus serviços a alunos de baixa renda, oferecendo-lhes, em contrapartida, isenção dos tributos de sua competência, no caso o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. 2. No campo da atividade fiscalizatória municipal, entende-se que as bolsas de estudo disponibilizadas através do PROUNI devem ser consideradas como descontos incondicionais, que é aquele oferec... ()

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Doc. 178.6233.0000.4900

50 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda de pessoa jurídica. Rendimentos de mútuo realizados entre sociedades controladoras, controladas, coligadas ou interligadas. Lei 8.981/1995, art. 77, II. Isenção que subsistiu até o advento da Lei 10.883/03. Ilegalidade da instrução normativa 7/99, editada com base no Lei 9.779/1999, art. 5º.

«1. Inicialmente, cumpre afastar a alegada ofensa ao , de 1973, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões colocadas à sua apreciação. 2. a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do EREsp 1.050.430/DF, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteve Lima, DJe 15.4.2013, consolidou entendimento no sentido de que o configurou lei nova de caráter geral que estabeleceu disposições a par das já existentes, p... ()

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