Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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irpj isencao

Doc. 180.9004.5003.9300

51 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cssl e irpj. Redução da alíquota. Lei 9.249/1995. Atividade hospitalar. Interpretação restritiva.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o benefício fiscal sob análise «não contempla a pura e simples atividade de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar», e, «por decorrência lógica, também é certo que o benefício em tela não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas» (EDcl nos EDcl no REsp 951.251/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Pr... ()

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Doc. 210.8200.9514.3410

52 - STJ. Processual civil. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Omissão sobre pontos suscitados na apelação. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - No caso, extraem-se da apelação cível os seguintes trechos das razões recursais: «(...) sendo beneficiária de isenção parcial do IRPJ (redução de 50% do valor do imposto devido em cada exercício), ainda que se admitisse, por absurdo, a caracterização de omissão de receitas tributáveis, estava adstrito o agente de fiscaliz... ()

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Doc. 240.4161.1312.6677

53 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica- irpj. Operações de mútuo. Empresas controladoras, controladas, coligadas e interligadas. Isenção. Lei 8.981/1995, art. 77, II. Ilegalidade da instrução normativa srf 7/1999. Recurso conhecido e provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos embargos de divergência 1.050.430/RJ: «a , II, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pela , mas tão somente, e de forma expressa, pela , III» (EREsp. Acórdão/STJ, r... ()

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Doc. 136.1872.9000.0600

54 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Irpj. Rendimentos de mútuo realizados entre sociedades controladoras, controladas, coligadas ou interligadas. Lei 8.981/1995, art. 77, ii. Isenção que subsistiu até o advento da Lei 10.833/03. Jurisprudência do tribunal no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência rejeitados.

«1. Recentemente, esta 1a. Seção, por ocasião do julgamento do EREsp. 1.050.430/DF, realizado em 13.03.2013, de relatoria do ilustre Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou o entendimento de que o , II não foi revogado pelo , mas tão somente, e de forma expressa, pelo , III. Assim, é de rigor a aplicação da Súmula 168/STJ, segundo a qual, não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fir... ()

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Doc. 162.6812.9000.2800

55 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de pis/cofins. Cooperativa de trabalho. Serviços prestados a terceiros. Agravo regimental desprovido.

«1. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e aos não associados não se configura como ato cooperativo, devendo ser tributado normalmente. Assim, por tratar-se de ato não cooperativo, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS/Cofins. Precedentes: AgRg no AREsp 664.456/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.5.2015; REsp. 600.458/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.4.2015. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 163.9952.1000.7800

56 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Incidência de pis/cofins. Cooperativa de trabalho que pratica ato cooperativo atípico. Sujeição tributária. Serviços prestados a terceiros. Orientação Jurisprudencial do STJ pacificada. AgRg no AResp664.456/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 21.5.2015; Resp600.458/MG, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17.4.2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2. Restou assentado no acórdão embargado que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e aos não associados não se configura como ato cooperativo típico, devendo ser... ()

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Doc. 172.0330.7003.7800

57 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de CSLL. Ato cooperativo atípico. Agravo regimental desprovido.

«1. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e aos não associados não se configura como ato cooperativo, devendo ser tributado normalmente. Assim, por tratar-se de ato não cooperativo, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS/COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 664.456/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.5.2015; REsp. 600.458/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.4.2015. 2. Agravo Regimental da cooperativa desprovido.»

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Doc. 207.8432.9001.2700

58 - STJ. Tributário. Processual civil. Irpj. Isenção. Sudene. Decreto-lei 1.564/1977. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada.

«1 - Afasta-se a ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.0180.9776.5552

59 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda de pessoa jurídica. Isenção. Submissão do pedido à autoridade administrativa competente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade.

1 - Deve a Corte de origem se manifestar sobre a exigência legal de prévio reconhecimento, pela respectiva Delegacia da Receita Federal, do pretenso direito à redução do IRPJ. 2 - Não havendo o Tribunal a quo se pronunciado a respeito dessa questão, impõe-se a anulação da decisão proferida nos embargos por afronta ao 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9290.1377.4760

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. IRPJ e cide. Remessas ao exterior. Serviços de telefonia internacional. Tráfego sainte. Isenção. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Exame na via do recurso especial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao , I e II, c/c o , § 1º, IV, e ao , § 1º, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que, ainda que a parte recorrente aponte violação a dispositivos inf... ()

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