Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 797 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: enfermagem

Filtros ativos na pesquisa
Editar
enfermagem

Doc. 140.8353.0003.6000

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Conselho regional de enfermagem. Ação civil pública.pretensão de obrigar hospital a contratar e manter profissional de enfermagem. Exercício das funções de polícia administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXv. Interesse processual. Utilidade e necessidade. Caracterização.

«1. O fato de os estabelecimentos hospitalares cuja atividade básica seja a prática da medicina não estarem sujeitos a registro perante o Conselho de Enfermagem não constitui impeditivo a que sejam submetidos à fiscalização pelo referido órgão quanto à regularidade da situação dos profissionais de enfermagem que ali atuam. Porém, mesmo reconhecendo o poder de polícia administrativa ao Conselho de Enfermagem, este não afasta a utilidade-adequação da presente ação civil públic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7002.7400

12 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Auxiliar e técnico de enfermagem.

«O egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a autora e os paradigmas. No entanto, registrou, no voto condutor do acórdão: «No caso, em que pese as declarações da testemunha da parte autora, no sentido da identidade de funções entre os cargos de técnico e de auxiliar de enfermagem, a reclamada informou divergências nas tarefas executadas, bem como a parte autora informou que, no seu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.9530.6000.1400

Leading Case

13 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.024/STJ. Profissão. Enfermagem. SAMU. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. art. 256-E e RISTJ, art. art. 256-H, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Presença de profissional de enfermagem em ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Multiplicidade de processos na instância de origem. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. Lei 7.498/1986, art. 11. Lei 7.498/1986, art. 12. Lei 7.498/1986, art. 13. Lei 7.498/1986, art. 15. CPC/2015, art. 987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (republicação no DJ de 14/10/2019).

«Tema 1.024/STJ - Definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência ao que dispõem a , , e , que regulamenta o exercício da enfermagem.Tese jurídica fixada: - A composição da tripulação das Ambulâncias de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3002.6400

14 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Dupla filiação. Impossibilidade. Fundamentos não impugnados pela parte recorrente. Deficiência recursal. Não comprovação da divergência. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando a execução de anuidades de conselho profissional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O cerne do apelo reside em definir se é lícito ao Conselho exigir, concomitantamente, duas anuidades relativas à categoria de técnico em enfermagem e de auxiliar em enfermagem. O cerne do apelo reside em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.0761.6693.8187

15 - TJSP. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais consoante Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para Ementa: AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais consoante Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo desvio, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7325.3800

16 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Profissão. Técnico em emfermagem. Exercício do cargo de auxiliar de enfermagem. Possibilidade. Habilitação em nível mais elevado. Direito à posse para o exercício do cargo. Lei 7.498/1986, art. 12 e Lei 7.498/1986, art. 20.

«O programa de disciplinas do curso de Auxiliar de Enfermagem está inserto no de Técnico em Enfermagem, que difere daquele apenas por conter carga horária mais alargada. Assim, o Técnico em Enfermagem está habilitado para o exercício das atividades do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Afinal, mostra-se desarrazoado obstacularizar o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado medi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7342.6900

17 - STJ. Administrativo. Profissão. Hospital. Registro no Conselho Regional de Enfermagem. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «tendo a empresa como atividade básica a exploração de serviço de assistência médica e ambulatorial e de natureza eminentemente hospitalar, deve ser fiscalizado pelo CRM. A enfermagem, função auxiliar ou complementar da medicina, é a atividade-meio, não estando obrigada a registrar-se no COREN». A obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Profissionais, bem como a contratação de profissional específico, são d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.4321.0000.0000

18 - TST. Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I. Inaplicabilidade. Súmula 6/TST. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX. Lei 7.498/86, arts. 2º, parágrafo único, 7º, I, e 8º, I.

«1. Esta SBDI-I tem consagrado entendimento no sentido de que se afigura inaplicável analogicamente a Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I aos casos em que se busca a equiparação entre o auxiliar de enfermagem e o técnico de enfermagem. Considera, para tanto, serem ambos detentores de habilitação técnica, registrada no Conselho Regional de Enfermagem, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, 7º, I, e 8º, I, da Lei 7.498/86. 2. Resulta viável, portanto, o deferimento da equip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7554.8000.5300

19 - STJ. Administrativo. Instituição hospitalar. Registro em Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Desnecessidade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada.

«1. As instituições hospitalares, mercê de prestarem in itinere, serviços de enfermagem, têm como atividade básica a prestação de serviços médicos, que lhes aloca junto ao Conselho de Medicina e as exclui da obrigatória inscrição ao Conselho de Enfermagem. Precedentes do STJ: REsp 404.664/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 31/08/06; REsp 494.497/CE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJe 12/12/05; RESP 667.173/PE, Relator Ministro Luiz Fux, Dje 26/04/2005; e REsp 517.63... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0080.2000.1500

20 - TRT2. Equiparação salarial. Auxiliar e técnico de enfermagem. Impossibilidade. Diploma exigido.

«No caso sub judice, a reclamante confessou que «para ser técnico de enfermagem há um registro específico; que o registro da Reclamante era de auxiliar de enfermagem; que a Sra. Denise [paradigma] era técnica de enfermagem» (fl. 215 vº), sendo que a paradigma (primeira testemunha) também asseverou que «fez um curso específico para formação em técnica de enfermagem» (fl. 215 vº). Portanto, conforme entendimento mais autorizado (aplicação analógica da Orientação Jurisprudencia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)