31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Militar. Benefício de auxílio-invalidez. Desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Ausência de similitude entre os arestos confrontados.
«1. Não há como acolher a tese sustentada pelo recorrente, que se fundamenta na prescindibilidade da internação especializada para o militar fazer jus ao auxílio-invalidez, pois está pacificada nesta Corte a orientação de que, para se ter direito ao benefício, no caso dos autos, deveria estar demonstrada a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, amparou-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)