Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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enfermagem

Doc. 103.1674.7450.6100

91 - STJ. Suspensão de liminar. Profissão. Enfemeiro. Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. Res. 257/2001. Preparo de medicamentos quimioterápicos antineoplásicos por enfermeiros. Impedimento. Lesão à saúde pública caracterizada. Lei 8.437/92, art. 4º.

«Ofende o interesse público, notadamente a saúde pública, decisão que impede a administração de dosagem prescrita pelo médico de medicamentos quimioterápicos antineoplásicos por profissionais de enfermagem capacitados, que auxiliam no tratamento dos pacientes com câncer.»

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Doc. 103.1674.7472.1900

92 - STJ. Estupro. Prova pericial. Laudo pericial. Ausência de perito oficial. Nomeação de perito não oficial. Laudo assinado por auxiliar de enfermagem sem curso superior. CPP, art. 159. Descumprimento. Nulidade do laudo. Irrelevância. Condenação lastreada por outros elementos de prova. Palavra da vítima. Especial relevância. CP, art. 213.

«Hipótese em que, na ausência de peritos oficiais, foi nomeado Médico Legista para a realização do laudo, que restou assinado também por Auxiliar de Enfermagem sem curso superior, em desconformidade com o prescreve o , razão pela qual o mesmo é tido como inválido. Não obstante a invalidade do laudo pericial, a condenação merece ser mantida, se embasada em todo um conjunto probatório no sentido da existência dos crimes imputados ao réu, assim como da autoria dos fatos... ()

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Doc. 103.1674.7487.8000

93 - TRT2. Relação de emprego. Terceirização de mão-de-obra. Hospital. Função de auxiliar de enfermagem inserida na atividade-fim do empreendimento. Impossibilidade de terceirização, caracterizando mera interposição de mão-de-obra, o que atrai para hipótese a aplicação da Súmula 331/TST, I. Irrelevante que a terceirizada seja cooperativa. CLT, art. 3º.

«... A reclamante prestava serviços de auxiliar de enfermagem na primeira reclamada, que é hospital. O trabalho da reclamante estava, portanto, inserido na atividade-fim do empreendimento, sendo ilícita a terceirização e formando-se vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (Súmula 331/TST, I). Irrelevante que a terceirizada seja cooperativa de trabalho já que o referido verbete sumular autoriza a terceirização apenas em atividade-meio e não em atividade-fim. Por cons... ()

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Doc. 112.9174.0000.2500

94 - TST. Insalubridade. Adicional. Atendente de enfermagem. Odontologia. Limpeza de sanitários de gabinete odontológico. CLT, art. 189.

«... A recorrente insurge-se contra o acórdão regional em relação à caracterização da atividade exercida pelo empregado como insalubre. Sustenta que a limpeza de sanitários de gabinete odontológico não caracteriza contato com lixo urbano, não se enquadrando nas hipóteses de insalubridade previstas no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Apresenta arestos para configuração de divergência jurisprudencial e aponta violação do , II. O Tribunal Regional adotou o se... ()

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Doc. 122.7944.8000.1900

95 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Salário. Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I. CLT, art. 461 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXX.

«Demonstrada possível contrariedade ao entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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Doc. 122.7971.0000.2300

96 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. Cuida a espécie da definição do juízo competente para julgar ação de manutenção de posse relativa a imóvel alienado judicialmente em sede de reclamação trabalhista. Com efeito, na reclamação trabalhista ajuizada por Francisco das Chagas Pereira Dantas perante a 1ª Vara do Trabalho de Mossoró foi determinada a penhora e posterior alienação de três imóveis pertencentes à ré,... ()

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Doc. 128.4631.2000.1200

97 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal culposa. Sentença condenatória. Acusada, bombeiro militar, integrante da equipe de enfermagem de um hospital da corporação. Recurso defensivo postulando a absolvição da acusada, com base na tese de precariedade da prova. Agravante. Inobservância de regra técnica de profissão. CPM, art. 210, § 1º.

«3. Estando positivada a materialidade da lesão, bem assim fartamente demonstrada a autoria, a recair sobre a acusada, bombeiro militar, integrante da equipe de enfermagem de um hospital da corporação, que, na condição de plantonista, negligenciou no atendimento de um bebê que contava 4 meses de vida, causando-lhe, com essa falta do dever objetivo de cuidado, uma necrose na região central do pé esquerdo, decorrente de complicações de celulite, lesão essa perfeitamente evitável, porq... ()

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Doc. 128.5124.6000.1200

98 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... Sr. Presidente, tenho ponto de vista manifestado, já em precedentes, inclusive, em que fiz considerações a respeito das hipóteses em que identifico quando há responsabilidade do hospital. Entendo que ela não é objetiva, tem que ser provada especificamente a responsabilidade do hospital em relação a algum ato vinculado ao nosocômio, na linha, aliás, do precedente que me parece que definiu bem essa questão no âmbito da Quarta Turma, do eminente Ministro Fernando Gonçalves, e... ()

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Doc. 134.1024.4000.7400

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do o.. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 134.1024.4000.7300

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4o. parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

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